• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Ausência de comprovação do pagamento da multa processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.2. Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo Regimental Recurso Especial