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Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Artigos 1.023, caput, c/c 219, do Código de Processo Civil de 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 1.023, CAPUT, C?C 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.1. O acórdão embargado foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3?STJ).2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com os artigos 1.023, caput, c?c artigo 219 do CPC?2015. ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo Interno Recurso Especial