Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Artigo 26 da Lei 8.870/1994. Súmula 282/STF.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/1994. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A parte embargante, em verdade, demonstra descontentamento em relação ao fundamento mantido no acórdão ora embargado, qual seja, falta de prequestionamento do artigo 26 da Lei 8.870/1994, nos termos da Súmula 282/STF.2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - Edcl no Agint no ...

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