Fonte: STJ
Postado em 04 de Julho de 2017 - 15:39 - Lida 485 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação
Repetição de fundamentos da decisão agravada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos ...