• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação

Repetição de fundamentos da decisão agravada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Agravo Interno Multa Decisão Agravada