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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração na Sentença Estrangeira contestada

Falência de empresa acionista de empresa brasileira que se encontra em recuperação judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil o acórdão que ...

Palavras-chave: CPC/2015 Embargos de Declaração Sentença Estrangeira Falência Recuperação Judicial