Embargos de Declaração na Ação Rescisória

Prazos de duração do Estágio Probatório e da Aquisição de Estabilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZOS DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS NÃO PACIFICADOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO DA UNIÃO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 770/772. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O artigo 535 do CPC/1973 é ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STF Embargos de Declaração Ação Rescisória Estágio Probatório