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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 877 vezes
Direito sucessório. Art. 1.611, § 1º, CC/16. Usufruto vidual. Impossibilidade.
Recurso especial provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 594.699 - RS (2003/0173195-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: J. M. M. B. - INVENTARIANTE E OUTRO ADVOGADO: TIAGO GHELLAR FÜRST RECORRIDO: E. V. ADVOGADO: ÂNGELA CRISTINA VIERO E OUTRO INTERES.: R. H. M. ADVOGADO: ROLF HANSSEN MADALENO (EM CAUSA PRÓPRIA) INTERES.: L. M. M. B. ADVOGADO: TIAGO GHELLAR FÜRST EMENTA DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 1.611, § 1º, CC/16. USUFRUTO VIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA CONTEMPLADA EM ...
