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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 21 de Agosto de 2014 - 12:10 - Lida 1575 vezes
Direito recuperacional e processual civil. Recurso especial. Omissao, contradicao ou obscuridade.
Plano de recuperacao judicial. Penhor. Direito real de garantia.
EMENTA DIREITO RECUPERACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. INCLUSAO ENTRE AS EXCECOES AOS SEUS EFEITOS, EM VISTA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 49, ?? 3o E 50, ?? 1o, LEI N. 11.101.2005. DESCABIMENTO. ADEQUADA EXEGESE. DISPOSITIVOS QUE NAO IMPEDEM A ALIENACAO DE BEM QUE CONSTITUI GARANTIA REAL, MAS SIM OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA, ISTO E, APENAS AQUELES BENS QUE, ...
