Direito processual civil. Imovel penhorado.

Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Ausencia de registro da penhora.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL PENHORADO. DOACAO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSENCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVANCIA. FRAUDE A EXECUCAO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 375.STJ. 1. No caso em que o imovel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvencia, nao cabe a aplicacao do verbete contido na sumula 375, STJ. E que, nessa hipotese, nao ha como perquirir-se ...

Palavras-chave: Fraude a Execução; Imóvel; Penhora; Doação; Ausencia de registro