Fonte: STJ
Postado em 28 de Novembro de 2017 - 11:48 - Lida 483 vezes
Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança
Agravo Interno em Conflito positivo de competência.
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTIGOS 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015.1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo.3. Na hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de ...