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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 567 vezes
Consórcio de bens imóveis. Devolução das parcelas pagas. Taxa de administração.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 612.438 - RS (2003/0211706-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE: BATTISTELLA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ADVOGADOS: JORGE LUÍS FRAGA DE OLIVEIRA E ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: VOLNEI STRÜCKER E OUTRO ADVOGADOS: ROBERTO LOPES DA SILVA, JAIME ROQUE BERTOL E OUTRO EMENTA Consórcio de bens imóveis. Devolução das parcelas pagas. Taxa de administração. 1. A devolução das parcelas pagas deve ...
