Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur.

Carta rogatória. diligências.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CARTA ROGATÓRIA Nº 438 - BE (2005/0015196-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX JUSROGANTE: TRIBUNAL DE 1ª INSTÂNCIA DE BRUXELAS INTERES.: JOÃO BATISTA SAYAO FRANCA INTERES.: GEEF LABOLINE ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME VILLELA - CURADOR ESPECIAL INTERES.: CLOROETIL SOLVENTES ACETICOS S/A ADVOGADO: ADRIANA CAMARGO RODRIGUES EMENTA CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória ...

Palavras-chave: Carta rogatória