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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Vigência do CPC de 2015

Recebimento do recurso como Agravo Interno.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Decisão agravada publicada após 18 de março de 2016, ensejando aplicação do Enunciado Administrativo n. 3, segundo o qual recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) terão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Mandado de Segurança CPC/2015 Agravo Interno