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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Administrativo

Atos impetrados.

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS IMPETRADOS: DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ARTIGO 16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO. ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 266/STF QUANTO AO SEGUNDO ATO IMPETRADO. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA ...

Palavras-chave: CF Súmula STF Mandado de Segurança Agravo Regimental Resolução