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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Estatuto do Idoso

Absolvição Sumária. Atipicidade da conduta.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ARTIGO 100, INCISO III. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284?STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7?STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A questão relativa à absolvição sumária do acusado não foi tratada sob o prisma de que o crime em apreço seria próprio, podendo ser cometido apenas por quem ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Estatuto do Idoso Súmula STF Súmula STJ