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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Responsabilidade Civil

Agente Público.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA SUSEP. ARTIGO 99 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E ARTIGO 47 DO CPC/73. ENFOQUE NÃO ABORDADO. SÚMULAS Nº 282/STF. DECISÃO MANTIDA.1. Embora decidindo a matéria, o Tribunal de origem não o fez sob o peculiar enfoque do artigo 99 do Decreto-Lei nº 73/66 e do artigo 47 do CPC/73, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial - Súmulas nº 282/STF.2. Agravo interno não ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STF Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil