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Domingo, 22 de Abril de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva

Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494?1997. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078?1990), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347?1985) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016?2009). LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA.1. A abrangência da coisa julgada é determinada pelo pedido, pelas ...

Palavras-chave: CDC Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Mandado de Segurança