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Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Serviço Postal

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO POSTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. OFENSA À PORTARIA. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL.1. As matérias referentes aos artigos 3º e 4º da Lei n. 6.538/78 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceitua a Súmula 356/STF.2. ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Serviço Postal Súmula STF