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Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil e Previdenciário.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.021 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso, mantém-se o óbice da Súmula 283/STF ao recurso especial, porque não impugnado o fundamento autônomo contido no acórdão proferido pelo Tribunal a quo de que há preclusão para reabrir a discussão acerca da legislação aplicável ao recurso interposto.2. Agravo interno não ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Súmula STF CPC/73