Fonte: STJ
Postado em 24 de Maio de 2016 - 15:55 - Lida 780 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inviabilidade.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ARTIGO 50). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da ...