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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inviabilidade.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC/2002, ARTIGO 50). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no artigo 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da ...

Palavras-chave: CC Agravo Interno Recurso Especial Desconsideração Personalidade Jurídica