• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Agravo Interno. Dissídio Jurisprudencial. Súmula nº 13/STJ

Processual Civil.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 13/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ.1. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ).2. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial se ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.3. O texto da legislação federal apontado pelos recorrentes não é ...

Palavras-chave: Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmula STJ Súmula STF