Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 909.704 - DF (2007/0151264-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE: PAULO SÉRGIO CORRÊA DORÇA ADVOGADO: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S) AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO: SILVIO DA COSTA ALVES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ...

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