Administrativo. Processual Civil. Constatação do descumprimento do Termo de Acordo

Inexistência de Decadência.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ACORDO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 535, II, DO CPC.1. Constato que não se configurou a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador ...

Palavras-chave: CPC/2015 CC Súmula STJ Súmula STF CTN Recurso Especial