Administrativo. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos.

Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.

EMENTA ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A recorrente defende a exigibilidade da Taxa de Serviços Metrológicos pelo Inmetro relativamente às atividades de controle de equipamentos de pesagem utilizados internamente no processo industrial por empresa fabricante de revestimentos de cerâmicos e louças sanitárias. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados ...

Palavras-chave: Balança; Pesagem de produtos; Taxa de serviços metrológicos