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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 576 vezes
Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal em propriedades rurais: demarcação, averbação e restauração.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.316 - SP (2009/0235738-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: USINA SANTO ANTÔNIO S/A ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADES RURAIS: DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RESTAURAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO EX LEGE E PROPTER REM, IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO ATUAL. 1. Em nosso ...
