Fonte: STJ
Postado em 29 de Outubro de 2014 - 13:39 - Lida 479 vezes
Administrativo. Honorários. Fixação da verba em desfavor da união.
Coisa julgada. Legitimidade da união. Interpretação constitucional.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM DESFAVOR DA UNIÃO. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que, fixada a verba honorária na ação cognitiva, era de rigor a observância da coisa julgada material, pois só poderia ser desconstituída por ação rescisória, jamais pela via dos embargos à execução, cabendo à União a responsabilidade ...