Administrativo e Processual Civil. Servidor Público Federal

Agravo Interno em Recurso Especial

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. RECURSO PREMATURO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CASO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA ...

Palavras-chave: Súmula STJ Servidor Público Federal Agravo Interno Recurso Especial