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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos.

Direito subjetivo. Reserva do possível.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ REsp 1.185.474 Publicado em 29.04.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.474 - SC (2010/0048628-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PROCURADOR: PATRICIA TATIANA SCHIMIDT E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS - DIREITO SUBJETIVO - RESERVA DO ...

Palavras-chave: Acesso à creche aos menores