Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 350 vezes
Administrativo. Concurso público. Cartório. Candidatos a ingresso. Inexistência de direito à escolha de vagas na inscrição do concurso.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.424 - SC (2008/0272681-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: REINALDO PEREIRA E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO: ANA MARIA CIRILO E OUTROS ADVOGADO: VINÍCIUS MARCELO BORGES E OUTRO(S) ASSIST.LIT: ANOREG- BR EMENTA ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARTÓRIO - CANDIDATOS A INGRESSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESCOLHA DE VAGAS NA INSCRIÇÃO DO CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE ...