Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente de trabalho. Prescrição. Transação. Vícios identificados. Matéria de fato.

Reexame. Impossibilidade. Súmulas n. 5 e 7 - STJ. Pensões previdenciárias e civil. Cumulação possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 651.179 - RJ (2004/0080536-2) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: EBU EMPRESA BRASILEIRA DE USINAGEM COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ MANUEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: GLICIA PINTO DANTAS E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. VÍCIOS IDENTIFICADOS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. ...

Palavras-chave: prescrição