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Quinta-feira, 20 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288

Acidente de Trabalho. Embargos à Execução

Processual Civil. Previdenciário.

Fonte: STJ

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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE DECISÃO CONSTANTE DE OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.


1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (folha 60/e-STJ): "(...) Veja-se, portanto, que houve omissão das partes quanto ao benefício, mormente da autarquia que é o órgão administrador da Previdência Social e está na posse de todas as informações previdenciárias relativas ao segurado. Teve a oportunidade de informar o juízo quanto aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente antes da prolação da sentença e do v. acórdão e quedou-se silente. Assim, encontra-se preclusa a alegação de inacumulatividade, ante a coisa julgada operada em favor do embargado. Neste diapasão, cumpre constar que a matéria devolvida em recurso sobre sentença que decide embargos à execução é restrita aos temas elencados no artigo 741 do CPC, e, nos termos do artigo 471 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, operando-se a preclusão pro iudicato. (...)"


2. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta em decisão transitada em julgado noutros autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.


3. Recurso Especial não conhecido.


(STJ - Recurso Especial nº 1.669.503 - SP (2017/0090916-3) - Rel. Ministro Herman Benjamin - DJE. 30.06.2017)


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Palavras-chave: Súmula STJ CPC/2015 Acidente de Trabalho Embargos à Execução Coisa Julgada

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