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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Revisional de Contrato Bancário. Insurgência Recursal

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo (Artigo 544 do CPC/73).

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS PARA AFASTAR A DESERÇÃO E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF, sobretudo na hipótese dos autos em que não houve a oposição de embargos declaratórios em face ...

Palavras-chave: Ação Revisional Contrato Bancário Agravo Interno CPC/73 Súmula STF