Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Previdência Privada

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281?STF - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, ante o não exaurimento das vias ordinárias, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 281?STF. Precedentes.2. A existência de decisão colegiada em sede de embargos ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STF Ação Revisional Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial