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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Rescisória. FGTS. Correção Monetária das contas vinculadas

Índice aplicável. Súmula 252/STJ.

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. ÍNDICE APLICÁVEL. JUNHO/1987. ÍNDICE DEFERIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO DISCREPANTE DO CONSIDERADO DEVIDO. SÚMULA 252/STJ. AÇÃO PROCEDENTE.1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que "aplicam-se na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de 1990 ...

Palavras-chave: Ação Rescisória FGTS Correção Monetária Súmula STJ Súmula STF