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Fonte: STJ

Ação Rescisória. Execução. Penhora. Bem Imóvel. Bem de Família

Processual Civil. Arrematação concluída.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009?90. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPROCEDÊNCIA.1. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. Precedentes." (AgRg no REsp 853296?GO, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 28?11?2007).2. Ação rescisória julgada improcedente.(STJ - ...

Palavras-chave: Penhora Bem de Família Ação Rescisória CPC/2015 Ação Rescisória Execução