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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Rescisória. Deserção. Guias de Recolhimento ilegíveis

Agravo Regimental em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.1. Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Ação Rescisória Deserção Guias de Recolhimento