Fonte: STJ
Postado em 26 de Julho de 2016 - 16:08 - Lida 723 vezes
Ação Rescisória. Deserção. Guias de Recolhimento ilegíveis
Agravo Regimental em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.1. Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é ...