Ação Indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada

Agravo Interno no Conflito de Competência.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em ação indenizatória ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150?STJ, concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, está firmada a competência da Justiça ...

Palavras-chave: Ação Indenizatória Danos Morais Danos Materiais Agravo Interno Conflito de Competência