Fonte: STJ
Postado em 26 de Abril de 2018 - 11:36 - Lida 479 vezes
Ação indenizatória cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida de serviços de telefonia
Agravo Interno no Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC?73). AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DE TELEFONIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em dez anos a pretensão de repetição de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por serviço de telefonia. Precedentes, inclusive da Corte Especial (EREsp 1.515.546?RS, ...