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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação Indenizatória. Crime de desobediência. Absolvição. Dano Moral

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º DO CP; 43, I, II E III, DO CPP; 15 E 159 DO CC/1916; 43, 186, 187, 927 E 954 DO CC/2002; E 4º, "B" E "H", DA LEI 4.898/1965. SÚMULA 211/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.1. Quanto à alegada ofensa aos artigos 1º do CP; 43, I, II e III, do CPP; 15 e 159 do CC/1916; 43, 186, 187, 927 e 954 do CC/2002; e 4º, "b" e "h", da Lei 4.898/1965 ...

Palavras-chave: CC CP CPP Abuso de Autoridade Súmula STJ CC/1916 Ação Indenizatória