Fonte: STJ
Postado em 08 de Outubro de 2018 - 12:02 - Lida 555 vezes
Ação de reparação de danos morais. Violação da súmula 54 do STJ
Agravo Interno no Recurso Especial.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal.2. Agravo interno a que se nega ...