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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação de Improbidade Administrativa

Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL.1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes.2. Competência declinada com remessa dos autos à Justiça federal.3. Agravo regimental desprovido.(STJ - Agrg na Ação de Improbidade Administrativa nº 32 - AM (2011/0022475-4) - Rel. Ministro João Otávio de Noronha ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa Prerrogativa Foro Privilegiado Ação Civil Pública