Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 398 vezes
Ação civil pública. Dispensa de licitação. Defesa do patrimônio público. Contrato celebrado antes da Lei 8.429/92. Legitimidade do parquet. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.020.157 - SP (2008/0036310-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: GLADSTON TEDESCO ADVOGADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO PROCURADOR: DÉBORA SAMMARCO MILENA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA ...