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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Ação civil pública. Dispensa de licitação. Defesa do patrimônio público. Contrato celebrado antes da Lei 8.429/92. Legitimidade do parquet. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.020.157 - SP (2008/0036310-0) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: GLADSTON TEDESCO ADVOGADO: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(S) AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO PROCURADOR: DÉBORA SAMMARCO MILENA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA ...

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