Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 09 de Julho de 2014 - 10:40 - Lida 1208 vezes
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.
Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.
Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Artigo 31 da Lei 8.880/94. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Recurso extraordinário provido. Processo nº RE ...