Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.

Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Artigo 31 da Lei 8.880/94.  Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado.  Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema  monetário. Implementação do Plano Real. Competência privativa da  União.  Inexistência de inconstitucionalidade formal. Recurso  extraordinário provido. Processo nº RE ...

Palavras-chave: repercussão geral da questão constitucional recurso extraordinário implementação do plano real