Julgado sobre a Marcha da Maconha.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO  FUNDAMENTAL ? ADMISSIBILIDADE ? OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA  SUBSIDIARIEDADE (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º) - JURISPRUDÊNCIA ?  POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA ADPF QUANDO CONFIGURADA LESÃO A  PRECEITO FUNDAMENTAL PROVOCADA POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL  (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.) ? ADPF COMO INSTRUMENTO  VIABILIZADOR DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ? CONTROVÉRSIA  CONSTITUCIONAL RELEVANTE MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS  ...

Palavras-chave: direito civil marcha da maconha