Home
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 10 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 829 vezes
Homoafetividade. União entre pessoas do mesmo sexo. Qualificação como entidade familiar.
Supremo Tribunal Federal - STF. Homoafetividade - União entre pessoas do mesmo sexo - Qualificação como entidade familiar ADI 3300 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. DOUTRINA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96. NORMA LEGAL DERROGADA PELA SUPERVENIÊNCIA DO ART. ...
