Embargos de declaração. Agravo regimental.

Reclamação. Pressupostos. Não atendimento. Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.   I ? Ausência de pressupostos (art. 535, I e II, do CPC) para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado.   II ? O acórdão examinou de forma adequada a matéria, tendo sido apreciadas, inteiramente, as questões que se apresentavam.   III ? Ausência, ademais, de afronta ao decido na ADI 1.662/SP.   IV - Embargos de declaração rejeitados.   Rcl ...

Palavras-chave: Reclamação; Agravo Regimental; Embargos de Declaração