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Fonte: Supremo Tribunal Federal

Constitucional. Tributário. Sanção política.

Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação.

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO  POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA DO  CIGARRO. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO.  CASSAÇÃO. DECRETO-LEI 1.593/1977, ART. 2º, II. 1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II). 2. Alegada contrariedade ...

Palavras-chave: direito civil direito tributário