Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 27 de Maio de 2014 - 10:40 - Lida 1053 vezes
Constitucional. Tributário. Sanção política.
Não-pagamento de tributo. Indústria do cigarro. Registro especial de funcionamento. Cassação.
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA DO CIGARRO. REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO. DECRETO-LEI 1.593/1977, ART. 2º, II. 1. Recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reputou constitucional a exigência de rigorosa regularidade fiscal para manutenção do registro especial para fabricação e comercialização de cigarros (DL 1.593/1977, art. 2º, II). 2. Alegada contrariedade ...