Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Ação Popular contra o Presidente da República. Art. 102 da CF. Incompetência.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA PETIÇÃO 3.422-8 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): JOSÉ LAERTE R. DA SILVA NETO ADVOGADO(A/S): JOVENOR R. DA SILVA NETO AGRAVADO(A/S): LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA AÇÃO POPULAR CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 102 DA MAGNA CARTA. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21 DO RI/STF. REMESSA ...

Palavras-chave: