Fonte: TJRS
Postado em 04 de Novembro de 2014 - 15:03 - Lida 1891 vezes
Apelação cível. Negócios jurídicos bancários.
Aval. Vênia conjugal.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AVAL. VÊNIA CONJUGAL. A ausência de outorga uxória na cédula de crédito bancário não tem o condão de invalidar o aval por quem o prestou, mas apenas impede que o consorte seja responsabilizado, com sua meação, por dívida que não consentiu. Sendo válido o aval prestado, lícita se mostra a inscrição do nome da avalista nos órgãos de restrição ao crédito por dívida inadimplida. Indenização por dano moral indevida. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA ...