Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 12 de Agosto de 2010 - 09:49 - Lida 1782 vezes
Apelação cível, Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.
Licenciamentos e multa urbana que recaem sobre o bem. Pedido de anulaçào. Direito apenas de regresso contra o devedor fiduciante que seria o responsável pelo cometimento das infrações.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS Quinta Turma Cível Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.019435-3/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Apelante - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Advogados - Giovana Bompard e outro. Apelada - Márcia Estela Brandão de Souza. Advogado - Não Consta . EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? CONFIRMAÇÃO DO DOMÍNIO ? LICENCIAMENTOS E MULTA URBANA ...