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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Apelação cível, Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.

Licenciamentos e multa urbana que recaem sobre o bem. Pedido de anulaçào. Direito apenas de regresso contra o devedor fiduciante que seria o responsável pelo cometimento das infrações.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Quinta Turma Cível   Apelação Cível - Lei Especial - N. 2010.019435-3/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.   Apelante - HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo.   Advogados - Giovana Bompard e outro.   Apelada - Márcia Estela Brandão de Souza.   Advogado - Não Consta .   EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? CONFIRMAÇÃO DO DOMÍNIO ? LICENCIAMENTOS E MULTA URBANA ...

Palavras-chave: alienação fiduciária ação de busca e apreensão pedido de anulação fiduciante